TERMOS E CONDIÇÕES

MILLEFIORI

VISÃO GERAL

Bem-vindo(a) ao site da Millefiori! Os termos "nós", "nos" e "nosso/nossa/nossos/nossas" referem-se à Millefiori, marca detida e operada pela B.N.A. SERVMAN CONSULT SRL.

A B.N.A. SERVMAN CONSULT SRL opera esta loja online e este site, incluindo todas as informações, conteúdos, funcionalidades, ferramentas, produtos e serviços disponibilizados, com o objetivo de lhe proporcionar, a si, o cliente, uma experiência de compra personalizada (adiante designados "Serviços"). A nossa loja online é suportada pela plataforma Shopify, o que nos permite disponibilizar-lhe os Serviços.

Os presentes termos e condições, em conjunto com quaisquer políticas referidas neste documento (designados "Termos e Condições de Utilização" ou "Termos"), descrevem os seus direitos e responsabilidades ao utilizar os nossos Serviços.

Leia atentamente estes Termos e Condições de Utilização, uma vez que incluem informações importantes sobre os seus direitos legais e abrangem áreas como a exclusão de garantias, a limitação de responsabilidade, a política de devolução e a política de garantia.

Ao visitar, interagir com ou utilizar os nossos Serviços, concorda em respeitar estes Termos e Condições de Utilização e a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com estes Termos e Condições de Utilização ou com a Política de Privacidade, não deve utilizar nem aceder aos nossos Serviços.

SECÇÃO 1 – DADOS DO OPERADOR

A loja online Millefiori (millefiori.ro e/ou qualquer outro domínio associado) é operada por:

• Denominação da sociedade: B.N.A. SERVMAN CONSULT SRL

• Código Único de Registo (CUI, equivalente romeno ao NIF): 38880646

• Número de registo na Conservatória do Registo Comercial: J2018000235027

• EUID: ROONRC.J2018000235027

• Data de constituição: 16.02.2018

• Marca/marca operada: Millefiori

• Endereço de e-mail para contacto: darius.millefiori@gmail.com

Ao longo do presente documento, os termos "Millefiori", "o Comerciante", "nós", "nos" ou "nosso" referem-se à B.N.A. SERVMAN CONSULT SRL.

SECÇÃO 2 – ACESSO E CONTA

Ao aceitar estes Termos e Condições de Utilização, declara que tem, pelo menos, a idade da maioridade no seu país ou região de residência e que nos deu o seu consentimento para permitir que quaisquer menores a seu cargo utilizem os Serviços a partir de dispositivos que possua, adquira ou administre.

Para utilizar os Serviços, incluindo para aceder ou consultar a nossa loja online ou para adquirir qualquer um dos produtos que disponibilizamos, poderá ser-lhe pedido que forneça determinadas informações, como o seu endereço de e-mail, morada de faturação, morada de entrega e dados de pagamento. Declara e garante que todas as informações que fornece são corretas, atuais e completas e que possui todos os direitos necessários para fornecer essas informações.

É o único responsável por manter a segurança dos seus dados de acesso à conta e de todas as atividades realizadas através da sua conta. Não tem o direito de transferir, vender, ceder ou licenciar a sua conta a qualquer outra pessoa.

SECÇÃO 3 – OS NOSSOS PRODUTOS

Os produtos Millefiori são joias feitas em vidro de Murano. Envidámos todos os esforços para apresentar uma representação o mais fiel possível dos nossos produtos na loja online. No entanto, tenha em atenção que, devido à natureza artesanal do vidro de Murano, cada peça pode apresentar pequenas variações naturais de cor, forma ou textura relativamente às imagens apresentadas, sendo estas uma característica do processo de fabrico manual e não um defeito.

As cores ou o aspeto do produto podem também diferir do modo como aparecem no ecrã, devido ao dispositivo utilizado para aceder à loja e às respetivas definições. Não garantimos que o aspeto de qualquer produto adquirido seja idêntico ao descrito ou representado na loja online.

Todas as descrições de produtos podem ser alteradas a qualquer momento, sem aviso prévio, ao nosso exclusivo critério. Reservamo-nos o direito de descontinuar a comercialização de qualquer produto a qualquer momento e podemos limitar as quantidades disponibilizadas, caso a caso.

SECÇÃO 4 – ENCOMENDAS

Ao efetuar uma encomenda no site da Millefiori, está a fazer uma proposta de compra. Reservamo-nos o direito de aceitar ou recusar a sua encomenda, por qualquer motivo, ao nosso exclusivo critério (por exemplo, em caso de indisponibilidade do produto, erros de preço ou suspeita de fraude). A sua encomenda não é considerada aceite até que confirmemos essa aceitação, por e-mail ou por outro meio de comunicação.

Temos de receber e processar o seu pagamento antes de a encomenda ser aceite. Verifique atentamente a sua encomenda antes de a submeter. Caso não aceitemos, alteremos ou cancelemos uma encomenda, tentaremos notificá-lo(a) através do endereço de e-mail, da morada de faturação e/ou do número de telefone fornecidos no momento da encomenda.

O procedimento de compra envolve as seguintes etapas: identificação e escolha dos produtos – adição ao carrinho – preenchimento dos dados de entrega e faturação – escolha do método de pagamento – envio da encomenda – realização do pagamento. Ao efetuar uma encomenda no site da Millefiori, concorda com a forma de comunicação (por telefone e/ou e-mail) através da qual tratamos as operações relacionadas com a sua encomenda.

A entrega dos produtos encomendados e pagos será acompanhada de fatura e, quando aplicável, de certificado de garantia.

Declara e garante que as suas compras se destinam a uso pessoal ou doméstico e não a revenda comercial ou exportação, exceto se tiver acordado expressamente o contrário connosco.

SECÇÃO 5 – PREÇOS E FATURAÇÃO

Salvo indicação expressa em contrário, os preços dos produtos apresentados no site da Millefiori são preços finais de venda e incluem os impostos aplicáveis, nos termos da legislação fiscal em vigor na Roménia (país onde a Millefiori está sediada e a partir do qual opera). Os preços, descontos e promoções podem ser alterados sem aviso prévio, sem que isso afete as encomendas já efetuadas e confirmadas antes da alteração.

O preço cobrado por um produto será o preço em vigor no momento em que a encomenda é efetuada, indicado no e-mail de confirmação da encomenda. Os custos de transporte, quando aplicáveis, são apresentados separadamente antes da finalização da encomenda, exceto se indicado de outra forma.

Concorda em fornecer informações atuais, completas e exatas relativas a compras, pagamentos e conta, e em atualizá-las prontamente sempre que necessário, de modo a permitir-nos concluir a transação e contactá-lo(a).

Declara e garante que: (i) as informações do cartão bancário ou de outros instrumentos de pagamento fornecidas são verdadeiras, corretas e completas; (ii) está devidamente autorizado(a) a utilizar o respetivo instrumento de pagamento; e (iii) pagará os montantes devidos aos preços indicados, incluindo os custos de transporte e taxas aplicáveis, se existirem.

SECÇÃO 6 – MÉTODOS DE PAGAMENTO

Para efetuar o pagamento dos produtos encomendados, pode escolher um dos métodos de pagamento disponíveis no site, que podem incluir: pagamento online com cartão bancário (através de um processador de pagamentos seguro) e/ou pagamento contra reembolso na entrega (consoante a disponibilidade desta opção). No caso do pagamento online com cartão, será redirecionado(a) para a página segura do nosso parceiro de processamento de pagamentos. A Millefiori não recolhe nem armazena os dados completos do seu cartão bancário.

SECÇÃO 7 – TRANSPORTE E ENTREGA

Procuramos entregar-lhe os produtos o mais rapidamente possível, através de transportadora rápida, consoante a zona de entrega. Os prazos de entrega comunicados são estimativos e podem variar consoante a morada de entrega, as condições de transporte ou outros fatores que não dependem de nós (por exemplo, atrasos da transportadora ou formalidades aduaneiras, no caso de entregas internacionais).

Os produtos são entregues dentro do limite do stock disponível. Se um ou mais produtos encomendados deixarem de estar disponíveis, será informado(a) e, com o seu acordo, o produto poderá ser substituído por outro semelhante, reembolsado, ou a encomenda poderá ser parcialmente cancelada.

Não somos responsáveis por atrasos causados pela transportadora, por formalidades aduaneiras ou por acontecimentos alheios à nossa vontade. Uma vez entregues os produtos à transportadora, o risco de perda ou dano transfere-se nos termos aplicáveis ao transporte de mercadorias, sem prejuízo dos seus direitos legais enquanto consumidor.

SECÇÃO 8 – GARANTIA

Os produtos Millefiori beneficiam de garantia legal de conformidade, nos termos da legislação romena aplicável em matéria de venda de bens e garantias associadas (Legea nr. 449/2003) e de proteção do consumidor (Ordonanța Guvernului nr. 21/1992), republicadas e atualizadas. Para acionar a garantia, é necessário apresentar o produto reclamado, juntamente com a cópia da fatura e, se tiver sido emitido, o certificado de garantia.

A garantia não cobre danos causados à joia por incumprimento das indicações de manutenção, acidentes, negligência, desgaste normal ou utilização inadequada. Para uma manutenção correta das joias em vidro de Murano, recomendamos:

• Guardar as joias na caixa original ou em caixas próprias, separadas de outras joias.

• Evitar o contacto com água, perfumes, produtos cosméticos, fixadores de cabelo, sabonetes ou loções.

• Evitar choques, mudanças bruscas de temperatura e contacto com superfícies abrasivas, dada a natureza frágil do vidro.

• Limpar a joia com um pano macio e seco, após cada utilização.

Não é concedida garantia para: quebra, lascagem ou fratura de elementos em vidro resultantes de choques mecânicos ou térmicos, riscos causados pelo desgaste normal, danos resultantes de armazenamento incorreto (humidade excessiva, exposição direta ao calor) ou de utilização incorreta dos elementos de fecho/fixação. A garantia cobre exclusivamente defeitos de fabrico e não se aplica em caso de desgaste normal ou manuseamento inadequado do produto.

SECÇÃO 9 – POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS

Nos termos da Ordonanța de Urgență nr. 34/2014, relativa aos direitos dos consumidores nos contratos celebrados com profissionais, tem o direito de resolver unilateralmente o contrato de compra online, sem penalizações e sem necessidade de invocar qualquer motivo, no prazo de 14 dias de calendário a contar da data de receção dos produtos.

Nos termos da mesma legislação, os custos de transporte para a devolução do produto ficam a cargo do cliente, exceto nos casos em que a lei disponha de outra forma. Embale com cuidado o produto a devolver, de modo a que fique devidamente protegido durante o transporte; a Millefiori não assume responsabilidade por danos resultantes de uma embalagem inadequada.

O produto devolvido deve ser acompanhado de prova de compra (fatura ou recibo, em original ou cópia) e não deve apresentar sinais de utilização, dano ou alteração. Se o produto devolvido estiver danificado, incompleto ou apresentar sinais evidentes de utilização, reservamo-nos o direito de recusar a aceitação da devolução ou de reduzir o valor reembolsado, proporcionalmente à diminuição do valor do produto.

Para exercer o seu direito de retratação, informe-nos por escrito, através do endereço darius.millefiori@gmail.com, da sua decisão de resolução do contrato, indicando o número da encomenda e os produtos devolvidos. O reembolso dos valores será efetuado utilizando o mesmo método de pagamento utilizado na compra, dentro do prazo previsto na lei, após a receção e verificação do produto devolvido.

Não aceitamos encomendas devolvidas com pagamento à cobrança no destino e não efetuamos trocas por correio. Por cada encomenda é aceite apenas uma devolução.

SECÇÃO 10 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os nossos Serviços, incluindo, sem carácter limitativo, as marcas comerciais, a denominação "Millefiori", os textos, os elementos visuais, as imagens, as fotografias de produtos, os materiais de vídeo e áudio, bem como o design, a seleção e a organização destes, são detidos pela B.N.A. SERVMAN CONSULT SRL, pelas suas afiliadas ou licenciadores, e estão protegidos pelas leis relativas a direitos de autor, marcas comerciais e outras leis de propriedade intelectual da Roménia e de outros países.

Estes Termos permitem-lhe utilizar os Serviços apenas para uso pessoal e não comercial. Não tem o direito de reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente, republicar, descarregar, armazenar ou transmitir qualquer um dos materiais dos Serviços sem o nosso consentimento prévio por escrito. Todos os direitos não expressamente concedidos neste documento estão reservados.

O nome, o logótipo, as denominações de produtos, o design e os slogans Millefiori são marcas da B.N.A. SERVMAN CONSULT SRL ou das suas afiliadas ou licenciadores. Não tem o direito de utilizar estas marcas sem a nossa autorização prévia por escrito. O nome, o logótipo e as marcas Shopify pertencem à Shopify Inc. Todos os outros nomes, logótipos e marcas presentes nos Serviços são propriedade dos respetivos titulares.

SECÇÃO 11 – FERRAMENTAS OPCIONAIS E LIGAÇÕES EXTERNAS

Poderá ser-lhe dado acesso a ferramentas ou funcionalidades fornecidas por entidades externas, como parte dos Serviços, as quais não monitorizamos, não controlamos e sobre as quais não temos qualquer influência. O acesso a tais ferramentas é oferecido "tal como está" e "conforme disponível", sem qualquer garantia da nossa parte, sendo a sua utilização feita exclusivamente por sua conta e risco.

Os Serviços podem conter ligações para sites operados por terceiros. Não somos responsáveis pelo conteúdo, exatidão ou práticas desses sites externos. Caso opte por os aceder, fá-lo-á por sua conta e risco, sendo qualquer transação ou interação com esses terceiros regida exclusivamente pelos respetivos termos e condições.

SECÇÃO 12 – RELAÇÃO COM A SHOPIFY

A nossa loja online é suportada pela plataforma Shopify, o que nos permite disponibilizar-lhe os Serviços. No entanto, qualquer venda e compra realizada através do site é efetuada diretamente entre você e a B.N.A. SERVMAN CONSULT SRL (Millefiori). Ao utilizar os Serviços, reconhece e concorda que a Shopify não é responsável por qualquer aspeto das vendas entre você e a Millefiori, incluindo por quaisquer danos resultantes da compra de produtos. Isenta expressamente a Shopify e as suas afiliadas de quaisquer reclamações, danos e responsabilidades decorrentes de, ou relacionados com, a sua compra e as suas transações com a Millefiori.

SECÇÃO 13 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Todos os dados pessoais que recolhemos através dos Serviços são tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade, disponível no site, bem como com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). Uma vez que os Serviços são alojados pela Shopify, a Shopify recolhe e trata, na qualidade de subcontratante, determinadas informações sobre o seu acesso e utilização dos Serviços, com o objetivo de os fornecer e melhorar.

As informações que transmite através dos Serviços podem ser partilhadas com a Shopify e com outros prestadores de serviços envolvidos na operação da loja (por exemplo, processadores de pagamentos, transportadoras), os quais podem estar situados também noutros países além da Roménia, com o objetivo de prestar os serviços solicitados. Para informações completas sobre o tratamento dos seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

SECÇÃO 14 – FEEDBACK

Se enviar, publicar ou de outra forma nos transmitir ideias, sugestões, avaliações ou outros conteúdos ("Feedback"), concede-nos uma licença perpétua, mundial, isenta de royalties, para utilizar, reproduzir, modificar, publicar e exibir esse Feedback em qualquer suporte e para qualquer finalidade, incluindo comercial (por exemplo, avaliações de produtos apresentadas no site ou em materiais de marketing).

Declara e garante que detém todos os direitos necessários sobre o Feedback transmitido e que este não viola direitos de terceiros nem contém conteúdo ilegal, difamatório, obsceno ou prejudicial. Reservamo-nos o direito de moderar, editar ou remover qualquer Feedback que, ao nosso critério, seja considerado inadequado.

SECÇÃO 15 – UTILIZAÇÕES PROIBIDAS

Só pode aceder e utilizar os Serviços para fins legais. Não tem o direito de utilizar os Serviços para: (a) fins ilegais ou fraudulentos; (b) violar qualquer regulamentação legal aplicável; (c) violar direitos de propriedade intelectual nossos ou de terceiros; (d) transmitir informações falsas ou enganosas; (e) enviar mensagens de spam, conteúdo malicioso ou vírus informáticos; (f) recolher dados de outros utilizadores sem autorização; (g) utilizar robôs, scrapers, ferramentas de inteligência artificial agêntica ou outros meios automatizados para aceder aos Serviços, sem o nosso consentimento prévio; ou (h) contornar as medidas de segurança do site.

Reservamo-nos o direito de suspender, desativar ou encerrar a sua conta a qualquer momento, sem aviso prévio, caso constatemos uma violação destes Termos.

SECÇÃO 16 – AGENTES DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Esta secção aplica-se caso utilize, permita ou determine a implementação de um "Agente" (qualquer software ou serviço que realize ações autónomas ou semiautónomas em nome de uma pessoa, incluindo ferramentas de inteligência artificial agêntica) para aceder ou interagir com os Serviços.

Nenhum Agente pode aceder ou interagir com os Serviços a menos que se identifique de forma transparente como Agente (incluindo através da inclusão dessa informação no cabeçalho "user-agent" dos pedidos HTTP) e não dissimule o facto de a interação provir de um sistema automatizado. Os Agentes não têm o direito de contornar medidas de segurança, CAPTCHA ou outros mecanismos destinados a distinguir o acesso humano do acesso automatizado. Reservamo-nos o direito de limitar ou bloquear, por meios técnicos, o acesso de qualquer Agente aos Serviços.

SECÇÃO 17 – ERROS, INEXATIDÕES E OMISSÕES

Ocasionalmente, poderão existir no site informações que contenham erros tipográficos, inexatidões ou omissões relativas à descrição de produtos, preços, promoções, custos de transporte ou disponibilidade. Reservamo-nos o direito de corrigir tais erros e de atualizar as informações ou cancelar as encomendas afetadas, a qualquer momento, sem aviso prévio, inclusive após o envio da encomenda, informando prontamente o cliente.

SECÇÃO 18 – CESSAÇÃO

Podemos rescindir o presente acordo ou o seu acesso aos Serviços, ao nosso critério, a qualquer momento, em caso de incumprimento destes Termos, sem que isso afete as obrigações de pagamento já vencidas. As secções relativas a Propriedade Intelectual, Feedback, Exclusão de Garantias, Limitação de Responsabilidade, Indemnização e Legislação Aplicável manter-se-ão em vigor mesmo após a cessação.

SECÇÃO 19 – EXCLUSÃO DE GARANTIAS

As informações apresentadas no site são disponibilizadas exclusivamente para fins informativos gerais. Não garantimos a exatidão, integralidade ou utilidade dessas informações, sem prejuízo dos seus direitos legais enquanto consumidor, que não podem ser limitados por estes Termos.

Com exceção das obrigações de garantia legal mencionadas na Secção 8, os Serviços e os produtos são fornecidos "tal como estão" e "conforme disponíveis", sem outras garantias explícitas ou implícitas, na medida permitida pela legislação aplicável. Não garantimos que a utilização dos Serviços será ininterrupta, segura ou isenta de erros.

SECÇÃO 20 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a B.N.A. SERVMAN CONSULT SRL, os seus parceiros, colaboradores, afiliadas, representantes ou prestadores de serviços (incluindo a Shopify) não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, punitivos, especiais ou consequenciais, incluindo perdas de lucros, de rendimentos ou de dados, decorrentes da utilização dos Serviços, sem prejuízo da responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída nos termos da lei (por exemplo, em caso de dano corporal ou dolo).

O valor máximo das indemnizações que podem ser exigidas à Millefiori por um cliente, relativamente a qualquer reclamação relacionada com uma encomenda, está limitado ao montante efetivamente pago por esse cliente pela respetiva encomenda, exceto nos casos em que a lei disponha de outra forma.

SECÇÃO 21 – INDEMNIZAÇÃO

Concorda em indemnizar e isentar de responsabilidade a B.N.A. SERVMAN CONSULT SRL, a Shopify e as respetivas afiliadas, colaboradores e representantes, relativamente a quaisquer perdas, danos ou reclamações, incluindo honorários razoáveis de advogados, decorrentes de: (1) violação, por sua parte, destes Termos; (2) violação, por sua parte, de qualquer lei ou dos direitos de terceiros; ou (3) o seu acesso e utilização dos Serviços.

SECÇÃO 22 – DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for declarada nula, ilegal ou inexequível, essa disposição será separada das restantes, sem afetar a validade e a exequibilidade das demais disposições.

22.2 Renúncia; Integralidade do acordo

O facto de não exercermos um direito previsto nestes Termos não constitui uma renúncia a esse direito. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e as políticas referidas, constituem o acordo integral entre você e a Millefiori, substituindo qualquer acordo anterior.

22.3 Força maior

Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento das suas obrigações caso este resulte de um caso de força maior, conforme definido pela legislação romena. A parte afetada deve notificar a outra parte e adotar medidas razoáveis para limitar os efeitos da situação.

22.4 Cessão

Não tem o direito de ceder estes Termos ou os seus direitos/obrigações sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes Termos sem que seja necessário o seu consentimento.

22.5 Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar ou alterar estes Termos e Condições de Utilização, ao nosso critério, publicando as alterações no site. Recomendamos que consulte periodicamente esta página. A continuação da utilização dos Serviços após a publicação das alterações constitui aceitação das mesmas.

SECÇÃO 23 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Estes Termos e Condições de Utilização são regidos e interpretados de acordo com a legislação romena. Ao utilizar o site da Millefiori, reconhece e aceita que a legislação romena regerá qualquer litígio entre você e a B.N.A. SERVMAN CONSULT SRL.

Em caso de eventual conflito, as partes procurarão, numa primeira fase, uma resolução amigável, no prazo máximo de 30 dias úteis. Caso a resolução amigável não seja possível, o litígio será submetido aos tribunais romenos competentes. Adicionalmente, enquanto consumidor, tem a possibilidade de recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL), disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.

SECÇÃO 24 – INFORMAÇÕES DE CONTACTO

As questões relativas a estes Termos e Condições de Utilização podem ser dirigidas a:

• Designação comercial: Millefiori

• Sociedade: B.N.A. SERVMAN CONSULT SRL

• CUI: 38880646

• N.º de registo na Conservatória do Registo Comercial: J2018000235027

• EUID: ROONRC.J2018000235027

• E-mail: darius.millefiori@gmail.com